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Direitos Autorais
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O que são Direitos Autorais?
São direitos morais e patrimoniais que todo autor de uma obra intelectual possui sobre sua criação. Os direitos patrimoniais são aqueles que compreendem, principalmente, a exploração econômica da obra podendo ser transferidos para terceiros inclusive, já os morais do autor sobre sua criação - em nosso caso músicas - são direitos intransferíveis, dessa forma mesmo que a obra esteja sendo explorada economicamente por uma terceira pessoa a autoria continuará sendo atribuída àquela pessoa que originalmente criou a obra tutelada. Esses direitos foram internacionalmente consolidados na convenção de Berna de 1887, em vigência até os dias de hoje.
O ECAD é um órgão do Governo ?
Não, o ECAD é uma entidade privada criada por Lei, mas administrada pelos titulares de direitos (autores, artistas, músicos, gravadoras e editoras).
As gravadoras e/ou editoras, também tem propriedade sobre a música? Se um artista "mudar" de gravadora, ele poderá gravar uma música sua que já foi usada em sua antiga gravadora?
O autor da obra tem o direito sobre ela até 70 anos após a sua morte (pois o direito se transfere a seus herdeiros). Há duas categorias de direitos - morais e materiais. O autor pode, por exemplo, autorizar ou não o uso de sua obra por quem quer que seja. Assim, se o grupo Planet Hemp quiser gravar uma música de autoria do Roberto Carlos, ele, Roberto Carlos pode autorizar ou não. Da mesma forma que se ele quiser, pode proibir a TV Globo de tocar suas músicas. Quando, no entanto, o intérprete (diferente do autor, por exemplo o Roberto Carlos cantando música do Erasmo) grava um CD, a gravadora é a detentora da gravação, pela qual pagará royalties ao Roberto Carlos sempre que reproduzir a música e ele terá direitos de execução pública como intérprete, enquanto o Erasmo receberá direitos de execução pública como autor. Assim, se o intérprete é também o autor da música e quiser re-gravar aquela música, ele sempre poderá. Se quiser utilizar a gravação já realizada durante um contrato com a gravadora, terá que pedir autorização, pois o fonograma (aquela gravação) pertence à gravadora.
Alguma dessas situações devem recolher os direitos autorais: músicas tocadas em festas caseiras, músicas tocadas em festas abertas ao público, raves, e discotecas ?
Em festas privadas o uso é livre, pois quando você comprou o CD você adquiriu o direito de ouvi-lo. Agora quando a música é tocada em locais de freqüência coletiva, abertos ao público, como estabelecimentos comerciais, então se deve pagar uma remuneração pela execução pública das obras utilizadas.
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